TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1 - OBJETIVO

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web www.casamariomachado.pt, e de todos os seus subdomínios/sub-websites. O domínio www.casamariomachado.pt é propriedade da empresa Amandio Machado & CA, LDA, com sede na rua da Lousada, 5050-262 Peso da Régua - Portugal com o NIF 502895349, doravante designada por Casa Mário Machado. A Casa Mário Machado reserva-se no direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de Venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelo website www.casamariomachado.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e das Condições Gerais de Venda constantes nesta página.

2 - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE WWW.CASAMARIOMACHADO.PT

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web. O website www.casamáriomachado.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações / ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3 - ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES

A Casa Mário Machado, reserva-se no direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, o conteúdo da página web, seus serviços, preços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria da página web e simultaneamente dos serviços oferecidos ao utilizador.

4 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo e informação constantes em www.casamariomachado.pt e seus subdomínios, são propriedade da Casa Mário Machado, e por isso a sua utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios, de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sempre sujeita à autorização prévia nesse sentido.

5 - INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SOBRE PREÇOS

5.1. INFORMAÇÃO DE PRODUTOS

A Casa Mário Machado, tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2. INFORMAÇÃO DE PREÇOS

Os preços de venda ao público indicados em www.casamariomachado.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados, a excepção nas áreas da página web dedicadas à revendedores. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Casa Mário Machado reserva-se no direito de alterar os preços dos produtos bem como das despesas de envio em qualquer momento. No entanto, a Casa Mário Machado compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Casa Mário Machado, no preço de venda, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. Os preços e produtos disponibilizados em www.casamariomachado.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.casamariomachado.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

6 - PROCESSO DE COMPRA

6.1. REGISTO

Para realizar uma compra é necessário aceder a www.casamariomachado.pt, e registar-se como utilizador na página web, preenchendo o formulário eletrônico e seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

6.2. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todos os artigos que se encontram no site www.casamariomachado.pt estão disponíveis para encomenda.

6.3. MEIOS DE PAGAMENTO

A Casa Mário Machado, disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda tais como:

• Transferência bancária (encomenda só é enviada após confirmação de pagamento)

• Paypal (Ao selecionar este meio de pagamento será redirecionado(a) para a página do PayPal. Ao escolher pagar com PayPal a morada de faturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na sua conta PayPal poderá ser utilizada para efeitos de faturação) .

6.4. CUSTOS DE ENVIO

Os custos de envio dependem do peso, do destino da encomenda, do tipo de entrega escolhida e da forma de pagamento. Os produtos são entregues diretamente na morada de entrega indicada pelo cliente, pela nossa transportadora. O valor dos custos de envio será apresentado no resumo da encomenda imediatamente antes do pagamento.

6.5. TAXAS E IMPOSTOS

Os preços de venda ao público indicados em www.casamariomachado.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido estará discriminado no fim da compra. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

7. TRATAMENTO E ENTREGA DO PEDIDO

As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira. Para outros destinos poderá ser contactado através dos nossos serviços para mais informações. A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

8. DIREITOS ADUNEIROS

8.1 Ao encomendar produtos para entregas internacionais será considerado importador, devendo cumprir as leis e regulamentações do país onde irá receber a sua encomenda.

8.2 Poderá ficar sujeito a direitos de importação e impostos devidos uma vez que a mercadoria chegue ao país de destino. Quaisquer custos adicionais devidos por desalfandegamento serão por si suportados. Não controlamos tais custos nem poderemos prever o seu montante. A política aduaneira varia consideravelmente de país para país, pelo que deverá contatar as respectivas entidades locais para informação adicional.

9. DEVOLUÇÕES :

9.1 Devolução:

Dispõe de um prazo de ate 15 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo entrando em contacto com a nossa Linha de Apoio (+351 254 320 470), para informações sobre procedimentos de envio. Nunca expedir o artigo para a Casa Mário Machado sem contacto prévio com a Linha de Apoio. A Casa Mário Machado não se responsabiliza por qualquer dano que possa ter ocorrido no transporte.

9.2 Reembolso:

(Aplicável em compras em www.casamariomachado.pt). No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a Casa Mário Machado um prazo de até 30 dias para o efeito.

10 - APOIO AO CLIENTE:

Ajuda, Sugestões e Reclamações Em qualquer momento, o utilizador do página web poderá contatar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail geral@casamariomachado.pt, ou através no número +351 254 320 470 das 9:00 às 19:00 todos os dias úteis da semana.

11 - RESPONSABILIDADE :

A Casa Mário Machado não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrônicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.

12 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS:

A Casa Mário Machado respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos. A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Casa Mário Machado. Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados da empresa. No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos. Os dados pessoais recolhidos poderão vir a ser transmitidos, para efeitos de marketing direto, designadamente através da utilização de aparelhos de chamada automática, de aparelhos de telecópia ou de correio eletrônico, incluindo SMS, EMS e MMS, pelas sociedades comerciais participadas direta ou indiretamente. O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na homepage do website.

13 - COOKIES

Para fins técnicos, e a fim de tornar a nossa oferta de internet o mais agradável possível, tal como muitas outras empresas utilizamos cookies. Estes cookies são geralmente apagados de forma automática do seu disco rígido quando terminar a sua visita às nossas páginas. No entanto, por razões técnicas, alguns cookies podem ser memorizados no seu disco rígido. O seu browser de Internet pode ser configurado de forma a rejeitar sempre os cookies ou apagar estes em determinados casos. Se não desejar memorizar os cookies ou pretender eliminar cookies individuais, siga as indicações do fabricante do seu browser. Contudo, a utilização das nossas páginas de Internet pode, por razões técnicas, ficar limitada ou não ser possível.

14 - LEI E FORO (LIMITE DE JURISDIÇÃO):

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Peso da Régua, com expressa renúncia a qualquer outro.

15 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo na plataforma online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – apoiocliente@lusochef.pt. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).


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